O Princípio da Prevenção e o Princípio da Precaução

A nossa constituição procurou responder
a questões ambientais numa dupla perspectiva, objectivamente porquanto tarefa
estadual (art 9º d) e e)) e subjectivamente como sendo um direito fundamental
(art 66º). Dai se pode afirmar que a tutela ambiental integra não só uma
constituição em sentido material como uma constituição em sentido formal. 

Dois dos princípios ambientais são o
princípio da prevenção e o principio da precaução. Neste texto cabe
distinguir um de outro, enunciando características próprias de cada um e
apresentando a posição particular do professor Vasco Pereira da Silva relativamente
a esta questão. 




O principio da prevenção: 




Para o professor José Gomes Canotilho, o
principio da prevenção " é especialmente importante na protecção do
ambiente pois é uma regra de mero bom senso aquela que determina que, em vez de
contabilizar os danos e tentar repará-los, se tente sobretudo evitar a
ocorrência de danos, antes de eles terem acontecido". Já para a professora
Carla Amado Gomes " o principio da prevenção traduz-se em que, na
eminência de uma actuação humana, a qual comprovadamente lesará, de forma grave
e irreversível, bens ambientais, essa intervenção deve ser travada".

O professor Vasco Pereira da Silva
considera que o principio da prevenção " tem como finalidade evitar lesões
do meio-ambiente, o que implica capacidade de antecipação das situações
potencialmente perigosas de origem natural ou humana, capaz de por em risco os
componentes ambientais, de modo a permitir a adopção dos meios mais adequados
para afastar a sua verificação ou minorar as suas consequências"

No fundo trata-se aqui de uma lógica de
" mais vale prevenir do que remediar" isto porque muitas vezes os
danos ambientais causados ou são impossíveis de remover ( como por exemplo a
extinção de uma espécie animal), ou quando mesmo sendo materialmente possível a
reparação do dano essa reparação se configura de tal modo onerosa que não é
possível exigir ao poluidor a reparação do dano ( o exemplo de uma
maré negra). Também faz sentido de uma perspectiva económica prevenir um dano
em vez de repará-lo: a reparação torna-se sempre mais dispendiosa do que a
prevenção. 

O princípio da prevenção encontra-se
presente na adopção de medidas legislativas que são tomadas antes da ocorrência
de um dano cuja origem é conhecida e que permite de futuro não virem a ocorrer
danos ambientais já anteriormente verificados.

Assim, encontramos legislação preventiva
ambiental não só a nível nacional, como por exemplo o Dec Lei 47/94 de 22 de
Fevereiro relativamente à utilização do domínio público hídrico que obriga ao
pagamento de uma taxa para o consumo de água, o que implica uma redução do seu
consumo. O Dec Lei 186/90 de 6 de Junho do qual decorre que a avaliação de
impacte ambiental é por excelência o instrumento preventivo de direito do
ambiente. 

Também e principalmente, a nossa
constituição no seu artigo 66º/2 a) aponta para uma orientação preventiva,
assim como na al d) indicia uma atitude de controlo preventivo da qualidade dos
bens ambientais. O artigo 52/3 a) da CRP permite também ele retirar uma ideia
de preocupação relativamente à prevenção do ambiente.

A nível internacional, pela Carta
Mundial da Natureza ( aprovada pela Assembleia-Geral da organização das Nações
Unidas em 29 de Outubro de 1982), a Declaração do Rio sobre Ambiente e
Desenvolvimento (1992). 

A nível Comunitário, em 1987 com a
entrada em vigor do AUE foi introduzida uma política de ambiente no campo de
intervenção da comunidade ( art 2 e 3/l do TCE,e o artigo 174 TFUE que consagra
o princípio da acção preventiva também. 

Assim, e para concluir o conceito de
prevenção, no meu entender trata de um conjunto de regras a respeitar para
evitar a produção de um dano que cientificamente se sabe que se vai produzir
caso seja tomada determinada conduta ou então, a sua omissão; E a legislação
preventiva tem assim um poder importante impedir acções humanas que possam
culminar em danos ambientais prejudiciais. 







Princípio da precaução: 




Este princípio leva a protecção
ambiental mais longe do que qualquer outro. Para o professor Gomes Canotilho
" significa que o ambiente deve ter em seu favor o beneficio da dúvida
quando haja incerteza, por falta de provas cientificas evidentes sobre o nexo
causal entre uma actividade e um determinado fenómeno de poluição ou degradação
do ambiente". A professora Carla Amado Gomes adopta este conceito e
abrange ainda " incentivando, por um lado, à antecipação da acção
preventiva ainda que não se tenham certezas sobre a sua necessidade e, por
outro lado, à proibição de actuações potencialmente lesivas, mesmo que essa
potencialidade não seja cientificamente indubitável". 

Para além disto os dois autores indicam
que a este principio se encontra associada uma inversão do ónus da prova, ou
seja, cabe a quem queira desenvolver determinada conduta o ónus de provar
cientificamente e com clareza de que esse actuação não vai trazer qualquer
lesão para o ambiente, para que depois de provado sim, possa praticar a conduta
em causa. Ou seja trata-se de provar a inexistência de qualquer nexo de
causalidade entre a tomada de determinada conduta e um dano ambiental. 

Para o professor Vasco Pereira da Silva
já não faz sentido distinguir entre princípio da prevenção e princípio da
precaução uma vez que este ultimo se encontra abrangido pelo primeiro, ou seja,
o princípio da precaução seria também um enunciado do principio da prevenção
exactamente por apresentar carácter preventivo. Para o professor em
vez de separar estes dois princípios e autonomiza-los um em relação ao outro
faz mais sentido a construção da noção de prevenção apenas mas a construção de
uma noção ampla de prevenção. Para suportar a sua tese ele enuncia argumentos
como o linguístico;  afirmando que ambos apresentam uma identidade
vocabular, daí considerar que faz mais sentido " ir além das
palavras" e abarcar o princípio de precaução dentro do da prevenção para
poder incluir acontecimentos naturais como condutas humanas susceptíveis de
lesar o meio-ambiente quer elas sejam actuais ou futuras.  

O professor enuncia também um argumento
de conteúdo material, e refere que não são unívocos os critérios de distinção
entre prevenção e precaução, assim como os resultados a que conduz a
autonomização do princípio da precaução que acaba por muitas vezes apresentar
uma característica de abstracção e que pode mesmo conduzir a um certo
eco-fundamentalismo. 

Para o professor não faz sentido
distinguir um conceito do outro também com base no facto de os riscos serem
provocados por acção humana ou natural isto porque, se formos a ver muitas
vezes torna-se impossível distinguir se a causa do prejuízo foi causada por o
homem ou pela natureza ( e apresenta como exemplo o caso das inundações, um
fenómeno tão natural como a chuva mas que ele próprio pode ser
causado pela "humana" poluição atmosférica). 

O professor considera que não faz
sentido adoptar uma doutrina que autonomiza a precaução como princípio jurídico
ambiental relativamente ao principio da prevenção e considera que " a
melhor forma de defender o ambiente passa pela "filtragem" de acordo
com regras de bom-senso de algumas preocupações inerentes a essa tentativa de
autonomização principal, adoptando uma noção ampla de prevenção.




Concluindo, os dois primeiros autores
consideram que o princípio da prevenção e o da precaução se distinguem e assim
deve ser, sendo que o primeiro corresponde a medidas que devem ser tomadas ou que
devem ser proibidas exactamente por se saber de ante-mão que os efeitos por
elas produzidos vão trazer um dano ambiental, cientificamente comprovado (
relação causa-efeito entre o acto/ omissão e o dano ambiental). Por outro lado
o princípio da precaução incide sobre a ideia de incerteza científica sobre a
existência ou não de um nexo de causalidade entre a prática de uma determinada
acção e um dano ambiental sendo que, exactamente por haver essa incerteza deve
dar-se o benefício ambiental e nesse sentido não produzir determinada
acção. 

Discordando desta tese, o professor
Vasco Pereira da Silva considera que não faz sentido distinguir entre estes
dois princípios, vai mais longe e desqualifica a precaução como principio
ambiental autónomo e, entende o professor que o principio da precaução se
encontra abrangido pelo principio da prevenção sendo que, este ultimo deve ser
entendido de uma forma mais abrangente. 










Ana Mafalda Salgueiro

nº 17144










Bibliografia:







  Silva, Vasco Pereira Da, Verde
Cor de Direito, Lições de Direito do Ambiente, Almedina,2002 (pág. 63 a
76).




   

  Canotilho, José Gomes, Introdução
ao Direito do Ambiente, Lisboa, 1998 (pág. 44 a 50).







  Gomes, Carla Amado, A prevenção e a
Prova no Direito do Ambiente, Coimbra editora, 2000 (pág. 21 a 55)